Projeto de lei que será votado em regime de urgência pode reduzir a área de restauração florestal nas margens dos rios paulistas
Artigo de Marcia Hirota*, originalmente publicado no Blog do Planeta
A Fundação SOS Mata Atlântica realiza nesta terça-feira (9/12) uma mobilização contra o “Projeto de Lei do Desmatamento” (PL 219/14), que regulariza o desflorestamento e diminui as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, acentuando a grave situação dos mananciais e bacias hidrográficas do Estado.
A ação é um alerta aos deputados estaduais para que não aprovem o projeto, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que equivale à regulamentação paulista para implementação do novo Código Florestal brasileiro (Lei Florestal 12.651/12). O PL está em regime de urgência na Assembleia Legislativa e poderá ser votado neste dia.
Dentre os problemas mais graves contidos no PL, está a previsão da diminuição das faixas de recuperação de matas ciliares em APPs, chegando a 5 metros. As APPs são essenciais para os mananciais, rios e nascentes, já que as floretas protegem todo o fluxo hídrico, impedem o assoreamento de rios e represas e ainda têm o papel de extrair umidade do ar e levá-la aos mananciais.
Estudo da SOS Mata Atlântica divulgado em outubro deste ano pela revista ÉPOCA constatou que a cobertura florestal nativa na bacia hidrográfica e nos mananciais que compõem o Sistema Cantareira, centro da crise no abastecimento de água, está muito abaixo dos níveis ideais e deve ser recuperada. Hoje, restam apenas 488 km² (21,5%) de vegetação nativa na bacia hidrográfica e nos 2.270 km2 do conjunto de seis represas que formam o Sistema Cantareira.
Com a aprovação do PL 219, essas áreas seriam ainda mais prejudicadas. Isso porque o projeto proposto considera pastagens improdutivas e chácaras de recreio como usos consolidados e, portanto, desobrigados da recomposição das matas ciliares em metragens e critérios técnicos, como os que estavam determinados no Código Florestal de 1965 e que resultariam em serviços ambientais relevantes para a conservação da água.
Outro ponto alarmante é a possibilidade da restauração de reserva legal em outros Estados. Assim, proprietários rurais estariam aptos a fazer a compensação ambiental de suas propriedades fora dos limites de São Paulo, “exportando” as florestas e ameaçando a recomposição e a conservação da vegetação de regiões prioritárias, como as localizadas em áreas de estresse hídrico.
A proposta perde ainda a oportunidade de definir instrumentos de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, como os pagamentos por serviços ambientais (PSA), além de representar o fim do Cerrado, já que altera a Lei Estadual 13.550/2009, que protege os poucos remanescentes paulistas deste importante bioma.
Para completar, destaca-se o fato de o novo Código Florestal ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista.
É inaceitável que, em meio a maior crise hídrica da história do Estado, deputados ignorem os alertas do clima e de especialistas para levar adiante esse projeto que coloca interesses de grupos pontuais, ligados a um modelo ultrapasso de agronegócio, a frente dos interesses da sociedade que já sofre com a falta de água. Não podemos admitir tamanho retrocesso!
*Marcia Hirota é diretora-executiva da Fundação SOS Mata Atlântica.
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