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No dia 21 de novembro, o presidente Lula assinou o Decreto 6660/08, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11428/06), originalmente apresentada pelo então deputado Fabio Feldmann e sancionada, também pelo presidente Lula, em dezembro de 2006, após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional. A íntegra do Decreto pode ser conhecida no site da Imprensa Nacional (https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/11/2008) . A seguir, confira alguns pontos principais sobre esta importante legislação em entrevista com Mario Mantovani, diretor de mobilização da SOS Mata Atlântica.
O que muda com a aprovação do Decreto?
Mario Mantovani – O Decreto 6660/08 apenas referenda o que já estava previsto na Lei da Mata Atlântica, resultado de 14 anos de esforço coletivo. Todos os setores da sociedade participaram da luta para que essa legislação existisse. Algumas questões foram ajustadas agora com esta legislação e, como destaque, o Decreto 750 (que de forma ousada sinalizava para uma super proteção, que gerou muitos conflitos) foi revogado. Soma-se a isso um aperfeiçoamento da legislação, com a regulamentação dos estágios sucessionais da vegetação no Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e em 17 estados que compreendem a Mata Atlântica. A aprovação da lei foi uma conquista e o Decreto vem para reafirmar alguns pontos que teriam abertura para serem disputados na justiça.
Quais os principais pontos do Decreto?
O decreto acaba com a “guerra dos mapas”, pois antes cada um dos grupos de interesse falava de uma delimitação diferente para o Bioma Mata Atlântica, usando isso para criar brechas para desmatamento. Agora, está definido de uma vez por todas. O decreto também define o uso e a proteção da Mata Atlântica em pequenas propriedades, sem fins econômicos e sem propósito comercial, permitindo práticas sustentáveis e tradicionais. E ele reconhece e principalmente valoriza a questão da Reserva Legal. Também como inovação, temos a valorização do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, iniciativa que a SOS Mata Atlântica vem promovendo há muito tempo, por meio do Atlas da Mata Atlântica (desenvolvido em parceria com o INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), detalhando os dados por municípios, bem como a Plataforma Ambiental para municípios e o incentivo às políticas municipais de meio ambiente. A legislação confirma nossa iniciativa e incentiva a responsabilidade compartilhada sobre o Bioma. O Decreto sai da linha de restrições e impedimentos para dizer COMO é possível proteger e usar, tirando a criminalização do seu texto, o que fica a cargo da Lei dos Crimes Ambientais.
Qual o próximo passo que a Fundação dará agora que o decreto foi assinado?
Não é por que o decreto foi aprovado que iremos parar. A Mata Atlântica é um tema que exige uma luta permanente. A Fundação continuará lutando pela preservação e restauração deste Bioma, abordando a questão da participação municipal, continuando o monitoramento do desmatamento, a elaboração do mapa e incentivando a mobilização. A legislação é uma grande conquista da sociedade em termos ambientais. O posicionamento da SOS Mata Atlântica sempre foi pela busca de questões afirmativas, de não procurar um culpado, mas buscar e propor soluções. A questão é preservar o que nós temos, garantir que a floresta não diminua, que estas áreas sejam preservadas. Se o Código Florestal fosse cumprido, com a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente, a área da Mata Atlântica aumentaria naturalmente.
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