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O Congresso Nacional pode colocar tudo a perder

Se o “Pacote da Destruição” for aprovado, qualquer promessa de reconstrução da política socioambiental brasileira já começará falha

Embora o projeto de Bolsonaro esteja com dias contados para chegar ao fim, serão momentos decisivos para o futuro do Brasil, e do mundo. Isso porque o Congresso Nacional está caminhando para completar o trabalho iniciado pelo governo Bolsonaro em 2019 de aniquilar o arcabouço de proteção socioambiental construído no Brasil desde a Constituição de 1988.

Encontram-se em estágios finais de tramitação, nas duas Casas, vários projetos de lei que, se aprovados, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão. Eles impõem retrocessos em temas que vão da posse de terras, legalizando a grilagem — principal motor do desmatamento — até o licenciamento ambiental, que defende a sociedade contra atividades econômicas potencialmente destrutivas. São projetos que vão na contramão dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e nos afastam do compromisso coletivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C.

Os projetos que suscitam preocupação imediata são os seguintes:

PL 1.459/2022 – Agrotóxicos (“PL do Veneno”) – Senado:
Promove a liberalização desenfreada de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos, gerando impactos danosos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, e da população em geral.

Principais retrocessos:
– Determina que o Ministério da Agricultura será o único órgão a registrar novos agrotóxicos, reduzindo Ibama e Anvisa a órgãos homologatórios;
– Ameniza o rigor da legislação atual ao optar por trabalhar por um conceito genérico de gestão de riscos;
– Altera o termo “agrotóxico” para “pesticida” com a intenção de disfarçar a nocividade das substâncias.

PL 2633/2020 e 510/2021 – Grilagem – Senado:
Os projetos incentivam o desmatamento e a grilagem, que consiste na invasão, ocupação e comércio ilegais de áreas públicas.

Principais retrocessos:
– Preveem anistia a quem invadiu e desmatou ilegalmente terra pública;
– Incentivam invasões e desmatamentos futuros, ameaçando ao menos 19,6 milhões de hectares de áreas federais na Amazônia que poderão ser ocupados e desmatados na expectativa de regularização futura;
– Aumenta o risco de titular áreas em conflito ou com demandas prioritárias;
– Estende os direitos de pequenos proprietários a grileiros e latifundiários.

PL 2.159/2021 – Licenciamento ambiental – Senado:
Apelidada de “mãe de todas as boiadas”, a proposta quer instituir a lei da não licença e do autolicenciamento sem critérios ambientais.

Principais retrocessos:
– O projeto torna o licenciamento ambiental uma exceção ao invés de regra;
– Colide com as regras que protegem os direitos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais, assim como com as normas protetivas das Unidades de Conservação e do patrimônio histórico;
– Prioriza o autolicenciamento e as dispensas do licenciamento ambiental no lugar de suas regras;
– Desconsidera os impactos indiretos dos empreendimentos, entre eles o desmatamento.

PL 490/2007 e PL 191/2020 – Terras Indígenas – Câmara :
Os projetos, respectivamente, alteram o processo de demarcação de Terras Indígenas e permitem a mineração em terras indígenas.

Principais retrocessos:
– Inviabiliza as demarcações de terras indígenas e promove a abertura destas terras;
– Consolida o marco temporal com o objetivo de anular as demarcações já realizadas;
– Autoriza a mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas, inclusive nas que têm indígenas isolados e funciona como um libera geral a grandes empreendimentos e a garimpo em terras indígenas, aumentando riscos de vida, ambientais, sanitários e violência contra povos indígenas.

Porém, estes projetos em estágios menos avançados de tramitação também nos preocupam:
• PL 5.544/2020 – Liberação da caça (Câmara)
• PL 4546/2021 – Afeta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos (Câmara)
• PL 2374/2020, PL 1282/2019 e 686/2022 – Flexibilização do Código Florestal (Câmara)
• PL 364/2019 – Flexibiliza a Lei da Mata Atlântica (Câmara)
• PEC 39/2011 – Grilagem Marinha (Senado)
• PL 1293/2021 – Autocontrole agropecuário (Senado)

Assinam:
OBSERVATÓRIO DO CLIMA
APIB – ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
GREENPEACE BRASIL
IDS – INSTITUTO DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE
INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
ISA – INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
ISPN – INSTITUTO SOCIEDADE, POPULAÇÃO E NATUREZA
INSTITUTO TALANOA
NOSSAS
SOS MATA ATLÂNTICA
WWF-BRASIL

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