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Relator do projeto quer mais eficiência, segurança, agilidade e redução de sobreposições de competências institucionais
Para a especialista em Recursos Hídricos da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, aprovar a proposta para reforma do Licenciamento Ambiental nos moldes em que tramita na Câmara dos Deputados colocará em risco o princípio constitucional da gestão integrada do meio ambiente no país. Para driblar essa ameaça, ela sugere a implantação de um sistema que permita uma análise conjunta e permanente sobre o uso do solo e da água por empreendimentos públicos e privados.
“Sugerimos a implantação de um balcão único, como um ‘poupatempo’, para que os diferentes instrumentos ligados ao licenciamento tramitem simultaneamente. Aqueles de caráter meramente de certidão têm uma característica. Mas outros, que são reguladores e devem persistir durante toda a operação do empreendimento – principalmente no acompanhamento das medidas compensatórias, de reparação e, às vezes, de revisão – precisam ocorrer durante o tempo todo”, observou.
O Poupatempo é um sistema implantado pelo Governo de São Paulo no fim dos anos 1990, concentrando em um único local órgãos e empresas prestadoras de informações e serviços públicos. Os atendimentos são agendados.
Malu Ribeiro participou da terceira audiência pública sobre reforma do licenciamento promovida pelo Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental, na última quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados. O encontro mostrou que vincular ou não o licenciamento a permissões para uso de solo e água e para desmatamento divide ambientalistas e empresários.
Documentos para uso do solo são emitidos pelos municípios, enquanto outorgas para água podem envolver órgãos estaduais e federais. A proposta em análise permite que licenças sejam emitidas mesmo sem essas autorizações, hoje exigidas pela Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Marcos Saes, defendeu a simplificação dos procedimentos para reduzir o volume de processos judiciais envolvendo disputas sobre competências entre União, estados e municípios no licenciamento.
“Talvez o pior lugar para se discutir licenciamento seja o Judiciário. Quando se tem 60 técnicos que fizeram o Estudo de Impacto Ambiental dizendo ‘a’, 20 técnicos do órgão ambiental dizendo ‘b’ e 10 técnicos do grupo de assessoramento técnico do Ministério Público dizendo ‘c’, e esses técnicos não se entendem, colocam a questão para um juiz decidir. Chega a ser uma sacanagem com o Judiciário”, disse.
Todavia, o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Rogério Menezes, não quer as prefeituras enfraquecidas no licenciamento e, diante dos reclames do empresariado sobre a demora nesses processos, lembrou que muitos projetos são deficientes e sugeriu que os órgãos municipais percam o “medo” de dizer “não” durante as análises.
“O empreendedor contrata estudos com um monte de recorte e cola e fica o órgão ambiental consertando a ‘porcaria’. Em Campinas, a gente faz assim: se está feito tudo errado, a gente indefere e manda para o diário oficial. ‘Não’ também é resposta e ninguém vai poder reclamar da celeridade da análise. Está analisado: é um “lixo”, observou.
Já o deputado Zé Neto (PT-BA), sugeriu que consórcios municipais sejam formados em todo o país para reduzir entraves orçamentários, técnicos e de recursos humanos, viabilizando e qualificando o licenciamento ambiental.
“Há municípios tão pequenos que não conseguem abrir uma coordenação local de meio ambiente. Mas também há municípios muito pequenos em que existem grandes empreendimentos querendo ir para lá. Os consórcios municipais são uma figura importantíssima nesse contexto e aí tem-se como chegar principalmente nesses (municípios) mais fragilizados”, disse o parlamentar.
Para o relator do projeto de reforma do Licenciamento Ambiental, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), é urgente uma atualização da legislação sobre licenciamento “para conferir maior eficiência, segurança, agilidade e amenizar as sobreposições de competências institucionais”. Ele também pretende tornar o licenciamento menos burocrático. “Buscamos elaborar uma proposta legislativa que contemple os interesses dos setores produtivos e dos ambientalistas”, afirmou.
Nesse sentido, ele avalia que há pouca divergência sobre o conteúdo da proposta entre ambientalistas e setor produtivo na série de audiências públicas. “Em todas as audiências até agora, temos escutado bem menos discordâncias do que a gente imaginava. Era a idéia, desde o início do Grupo de Trabalho, ter um meio termo entre meio ambiente e setor produtivo. As paixões, os discursos políticos, fazem com que a diferença na técnica pareça maior do que realmente é”, disse Kataguiri (23) no encerramento da audiência pública.
O Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental foi criado no início de junho pelo presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). O time tem 60 dias para discutir e apresentar uma proposta para o tema. Entidades civis criticaram a presença de apenas dois “ambientalistas” no coletivo, os deputados federais Nilto Tatto (PT-SP) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Para o advogado e ex-deputado constituinte, Fábio Feldmann, o país já acumulou experiência suficiente para elaborar uma proposta para o licenciamento que atenda a todos os setores e que compreenda a importância da avaliação ambiental.
“Eu acho que o tema é controvertido no mundo inteiro. Teve muita discussão na União Europeia, teve discussão até na China sobre o tema do licenciamento ambiental e as críticas geralmente são as mesmas, sobre demora, caráter burocrático, enfim, eu acho que o Brasil tem maturidade para fazer uma boa legislação. A avaliação ambiental é na minha opinião um dos instrumentos mais democráticos que existe. Antes da avaliação ambiental, você fazia hidrelétrica em qualquer lugar, fazia usina nuclear, hoje não”, aposta.
Nesta sexta (28), a organização realizará um seminário para debater o Projeto de Lei do Licenciamento durante o II Fórum Brasil de Gestão Ambiental, em Campinas (SP). O evento contará com a participação de integrantes do Grupo de Trabalho, como os deputados federais Nilto Tatto (PT-SP), que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e do relator do Projeto, Kim Kataguiri (DEM-SP), além de representantes da SOS Mata Atlântica e da Anamma.
* com informações do Congresso em Foco, Câmara dos Deputados e Fundação SOS Mata Atlântica.
Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
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