Artigo de Mario Mantovani, originalmente publicado no Brasil Post – Com a falsa justificativa de aperfeiçoamento da legislação ambiental, tramita na Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que ameaça as florestas e áreas protegidas brasileiras. O PL 1299/2015, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), altera a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, legislação conquistada pela sociedade que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). O novo PL faz parte da estratégia dos ruralistas de desmonte da política de conservação do país e está dentro do pacote de mais de 40 proposições que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam nossas Unidades de Conservação (UCs), como parques e reservas.
O projeto do deputado Toninho Pinheiro busca modificar a metodologia do estabelecimento das zonas de amortecimento – cinturões verdes ao redor das UCs –, além de limitar o tamanho desses espaços protegidos para, no máximo, 2 quilômetros (km). Atualmente, esta faixa de proteção é determinada no ato de criação da UC ou na elaboração de seu plano de manejo, a partir de estudos técnicos e consultas populares e considerando o tamanho, localização e a função da unidade, caso a caso. Isto porque cada Unidade de Conservação tem características próprias, não sendo possível a padronização de tamanho e localização das zonas de amortecimento.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já se manifestou sobre o projeto com uma nota técnica contrária à nova proposta. Segundo parecer do órgão, o PL 1299/15 apresenta argumentos inconsistentes e equivocados quanto ao conceito e aos objetivos de uma zona de amortecimento e de criação de uma Unidade de Conservação. Um ponto questionável é justamente a fixação de forma rígida da zona de amortecimento em 2 km de raio no entorno da UC, sem levar em conta critérios ecológicos, sociais e econômicos.
O PL 1299/15 recebeu parecer favorável do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), apesar de ameaçar a integridade das UCs e reduzir a proteção à natureza – com o risco de gerar impactos negativos no interior das unidades, como desmatamento, poluição e introdução de espécies exóticas. O fato é que, mais um vez, temos um projeto de lei que visa o enfraquecimento da legislação ambiental vigente com base em decisões políticas que sobressaem-se a pareceres técnicos. Portanto, deveria ser arquivado.
Tramitam também na Câmara dos Deputados outros projetos que alteram a Lei do Snuc, como o PL 2110/2007, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que exige que as UCs sejam criadas por lei, limitando em até 500 metros a zona de amortecimento. A proposta de Colatto, apensada ao PL 5477/05, possibilita ainda o uso das áreas particulares localizadas no interior das unidades, enquanto não houver o pagamento da devida indenização.
Importante destacar que, além de garantir a preservação das nossas paisagens e da nossa diversidade biológica, as UCs prestam serviços essenciais para toda a população brasileira, em especial aos moradores das cidades: 80% da energia hidrelétrica gerada no país vem de rios ligados a uma Unidade de Conservação e 9% da água para consumo humano é captada diretamente nessas áreas. Proteger e investir em áreas preservadas é melhorar a qualidade de vida de todos!
*Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, ONG brasileira que desenvolve projetos e campanhas em defesa das Florestas, do Mar e da qualidade de vida nas Cidades. Saiba como apoiar as ações da Fundação.
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