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Não há anistia para desmatamentos na Mata Atlântica

Posicionamento - 09 de setembro de 2021

A Justiça Federal de São Paulo proibiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de revogar sanções aplicadas no estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão da juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal em defesa da aplicação da Lei da Mata Atlântica e contrário à anistia para desmatamentos.

Desde a fatídica reunião ministerial realizada em 23 de maio de 2020 – que tornou pública a intenção do governo federal de “passar a boiada” sobre a Lei da Mata Atlântica e dispositivos infralegais de proteção ao meio ambiente, aproveitando o grave momento de pandemia que acomete o país –, o Ministério Público e o Poder Judiciário vêm atuando e sendo conclamados pela sociedade para garantir a correta aplicação da legislação ambiental brasileira.

.::Entenda a Lei da Mata Atlântica.

A SOS Mata Atlântica, em parceria com Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Rede de ONGs da Mata Atlântica, WWF Brasil, Instituto Socioambiental (ISA) e Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (AMDA), também vêm recorrendo à Justiça contra a anistia para aqueles que desmatam e degradam a Mata Atlântica.

Na contramão do dever de defender o bioma que é patrimônio nacional, o presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446, pedindo a nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). O relator, o ministro Luiz Fux, também deve apreciar o nosso pedido para que possamos ingressar no STF como amicus curiae e, dessa forma, defender a proteção da Mata Atlântica.

A recente decisão da Justiça Federal no estado de São Paulo reforça os nossos argumentos em defesa da aplicação da Lei da Mata Atlântica e impede a flexibilização das normas –, como pretendia o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, para beneficiar centenas de desmatadores que foram punidos com autos de infração emitidos pela superintendência do Ibama.

A Lei da Mata Atlântica é uma conquista da sociedade brasileira e a sua aplicação, correta e firme, é dever dos governos federal, dos estados e municípios. A proteção e a restauração da Mata Atlântica são essenciais para o enfrentamento da emergência climática, para a segurança hídrica, a saúde pública e sustentabilidade das atividades econômicas.

Promover a restauração da floresta e defender o bioma mais ameaçado do Brasil, por meio da aplicação da sua Lei Específica, são nossas causas para recuperar o verde da nossa Terra.

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