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por Fundação SOS Mata Atlântica
O documento O Futuro é Agro – 2018 – 2030, conjunto de propostas assinado pelo chamado Conselho do Agro – que agrega as principais organizações do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), entre outras – , taxou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) de “altamente restritiva” e afirma que ela, “em certas situações, impede o uso racional dos recursos naturais”. Por esses alegados motivos, as entidades pregam a derrubada das normativas que protegem o bioma onde vivem dois em cada três brasileiros e que tem registrado crises constantes de abastecimento de água, inclusive pelo alto índice de desmatamento a que foi historicamente submetido.
A Lei da Mata Atlântica é uma conquista da sociedade e foi aprovada após mais de uma década de discussão com todos os setores, inclusive com o agropecuário. Ela permite o uso e proteção dessa floresta, delimita seu domínio, está regulamentada nos 17 estados do bioma e é a única lei que garante as características regionais, incluindo a participação dos municípios e acabando com a insegurança jurídica.
Hoje, restam na Mata Atlântica apenas 12,4% da área original preservada, sendo o bioma mais ameaçado do Brasil. Entretanto, o Atlas da Mata Atlântica – monitoramento realizado pela SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) – mostra que o desmatamento entre 2016 e 2017 foi o menor registrado desde 1985. Além disso, sete estados já beiram o desmatamento zero, mostrando que é possível conciliar o desenvolvimento econômico com meio ambiente. O documento também desconsidera a recuperação da vegetação – compromisso firmado no Acordo do Clima de Paris e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Licenciamento ambiental
As sugestões do Conselho do Agro também trazem demandas pela flexibilização do Licenciamento Ambiental. Na Mata Atlântica, a lei garante segurança jurídica e isso agiliza processos e reduz a burocracia. O problema está na falta de fortalecimento, estruturação e qualificação dos órgãos responsáveis pelo Licenciamento Ambiental.
Vale lembrar que O Futuro do Agro replica parte das demandas da chamada Pauta Positiva – Biênio 2016/2017, entregue pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) à Presidência da República, em Abril de 2016.
A Fundação SOS Mata Atlântica repudia os ataques à Lei da Mata Atlântica e recomenda que esse retrocesso não seja incorporado aos programas de governo dos candidatos. Isso prejudicará, além do futuro dos brasileiros, a própria produção no campo e o alcance de metas nacionais e internacionais firmadas e ratificadas pelo Brasil.
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